Ofício nº 003515/2013/DHAB/SNH/MCIDADES

  Emitido pelo Ministério das Cidades em 19 de setembro de 2013, referente a obrigatoriedade do envio de atestes de obra.

  Divulgação de Dados Relativos as Obras do âmbito do PMCMV modalidade Oferta Pública, conforme Ofício-Circular emitido pelo Ministério das Cidades em 24 de fevereiro de 2014.